Por Sarah Almeida
O governo volta atrás e diz que documentos oficiais não devem ter sigilo eterno. Agora cabe ao Senado Federal a aprovação do projeto que garante prazo máximo de 50 anos para a aprovação de documentos oficiais ultra-secretos. Mas o que diz a legislação atual acerca da sigilosidade dos documentos?
Aqui vai uma pequena explicação sobre a acessibilidade dos documentos:
Quanto à natureza do assunto os documentos podem ser:
¨ Ostensivos ou ordinários (a divulgação não prejudica a administração)
¨ Sigilosos (conhecimento, custódia e divulgação restrita).
A legislação que regulamenta a acessibilidade dos documentos é o DECRETO Nº4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.O artigo 5º trata da classificação segundo o grau de sigilo dos documentos e diz:
Art. 5º Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.
§ 1º São passíveis de classificação como ultra-secretos, dentre outros, dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado
§ 2º São passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.
§ 3º São passíveis de classificação como confidenciais dados ou informações que, no interesse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado.
§ 4º São passíveis de classificação como reservados dados ou informações cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.
Quanto a classificação de grau ultra-secreto:
Art. 6º A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:
I - Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
II - Vice-Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
§ 1º Excepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público em missão no exterior. (Incluído pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
§ 2º Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo: (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
I - secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004).
Espero ter “elucidado” um pouco a questão da classificação ultra-secreta que tem sido tão falado ultimamente.
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